Acordo não pode cortar direito de reparação por doença ocupacional

Data da Publicação: 9 de junho de 2017 às 12h44

Acordo para demissão voluntária não pode envolver cláusula que impeça o trabalhador de ir à Justiça buscar reparação por doença ocupacional. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu recurso de uma auxiliar de fabricação de produtos higiênicos e invalidou tran…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.