Governo editou MP sobre matéria rejeitada pelo Congresso, diz PDTData da Publicação: 8 de junho de 2017 às 12h53
A edição de medida provisória sobre matéria rejeitada afronta o princípio constitucional da separação de Poderes. Com base nessa tese, o PDT pede que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a Medida Provisória 779/2017, que muda o o cronograma de pagamentos das outorgas de aeroportos….
