Engenheiro não pode ter salário profissional fixado com base no mínimoData da Publicação: 30 de outubro de 2013 às 08h33
O salário profissional não pode ser vinculado ao salário mínimo, conforme previsto na Lei 4.950/1966, pois viola o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional diz que o salário mínimo é direito do trabalhador, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Ess…
