Caixa não responde por encargos trabalhistas no Minha Casa, Minha VidaData da Publicação: 7 de junho de 2017 às 14h07
A Caixa Econômica Federal não responde subsidiariamente por encargos trabalhistas de empresa arrendatária do programa Minha Casa, Minha Vida, subsidiado pelo governo federal.
De acordo com a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesses casos a Caixa atua como dona da obra e, conforme a ju…
