Prazo recursal em intimação por oficial ou carta conta da juntada

Data da Publicação: 2 de junho de 2017 às 11h02

Nos casos de intimação ou citação feita pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta.
A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Jus…

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