Lei da época da demissão define como será pago seguro-desemprego

Data da Publicação: 30 de maio de 2017 às 13h39

O seguro-desemprego deve ser concedido conforme a legislação vigente na data de demissão. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região que uniformizou a questão.
O caso analisado envolve a Medida Provisória 665/2014, que, ao ser …

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