MP-MG quer “medidas despenalizadoras” a casos da Maria da PenhaData da Publicação: 27 de maio de 2017 às 12h58
O Ministério Público de Minas Gerais quer revogar a proibição da suspensão condicional de processos relacionados à Lei Maria da Penha. Em pedido de Habeas Corpus coletivo impetrado no Supremo Tribunal Federal, a Promotoria de Justiça de Araguari afirma que a Súmula 536 do Superior Tribunal de Jus…
