Anna Toledo: Prazo para revisão de benefício do INSS prejudica segurado

Data da Publicação: 28 de outubro de 2013 às 07h23

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 16 de outubro, determinou que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997. A matéria teve repercussão geral reconhecida, ou seja, servir…

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