Para advogados, obrigar hotéis a pesquisar ordens de prisão é inconstitucional

Data da Publicação: 27 de outubro de 2013 às 07h18

Na última semana foi aprovado, em Vitória, projeto de lei municipal que obriga hotéis, motéis, pousadas e similares a cadastrar todos os hóspedes e, em seguida, pesquisar no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça, se há algum mandado contra eles. Em caso posi…

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