Pedido de pagamento de comissão prescreve em cinco anos, diz STJ

Data da Publicação: 23 de maio de 2017 às 15h15

Representante comercial tem até cinco anos para reivindicar comissões que não lhe foram pagas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões que estavam sendo reivindicadas por um profissional.

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