Apesar de decisão do STF, Receita tenta incluir ICMS em PISData da Publicação: 23 de maio de 2017 às 07h10
Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias. A 11ª Vara Federal de São Paulo se deparou com um destes casos e decidiu…





