O Superior Tribunal de Justiça atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto referente aos seguintes precedentes: REsp 1.338.942, REsp 1.389.750 e REsp 1.388.972.
O REsp 1.338.942 trata da desnecessidade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária para atividade…