Juiz não está vinculado a laudo médico pericial para decidir por isenção de IRData da Publicação: 26 de outubro de 2013 às 09h42
Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo médico assinado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SU…





