STJ julga se Fazenda paga honorários na execução de ação coletivaData da Publicação: 17 de maio de 2017 às 07h22
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar se devem ser pagos honorários na execução individual de ações coletivas contra a Fazenda. A Corte Especial vai decidir recursos repetitivos que discutem se a Súmula 345 ainda tem validade diante do parágrafo 7º do artigo 85 do novo Código de Processo Civi…
