O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, e o advogado Miguel Pereira Neto serão ouvidos na próxima terça-feira (29/10) pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 209/12, que obriga quem impetrar recurso especial no Superior Tribunal de Jus…