TPI estabelece que réu só pode se ausentar do julgamento em raras exceções

Data da Publicação: 25 de outubro de 2013 às 12h42

O Tribunal Penal Internacional regulamentou, pela primeira vez, o direito de acusados não participarem de algumas sessões de julgamento. A corte estabeleceu que, pelo Estatuto de Roma, a regra é que o acusado esteja presente em todas as audiências, mas, em alguns casos, podem ser abertas exceções…

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