Ação coletiva e limitação dos beneficiados pela sentença

Data da Publicação: 16 de maio de 2017 às 08h05

Examinando o problema dos limites subjetivos, no âmbito da tutela transindividual, sustentei, já há alguns anos, que, nos domínios dos direitos coletivos, a coisa julgada estende-se ultrapartes (limitada ao grupo, categoria ou classe, cujos membros são unidos por uma mesma relação jurídica-base),…

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