TRF-4 julgará constitucionalidade de honorários a advogado públicoData da Publicação: 15 de maio de 2017 às 13h28
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidirá se é constitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do Código de Processo Civil, que trata de honorários de sucumbência ao advogado público. O dispositivo define que esses profissionais receberão os honorários da sucumbência nos term…
