Intervenção do autor de ação penal privada em HC é facultativa

Data da Publicação: 15 de maio de 2017 às 10h54

É facultativa a intervenção do autor de ação penal privada em Habeas Corpus que pretende trancar esta ação. A decisão, por maioria, é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia anulado julgamento de HC por falta de interve…

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