Cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos de herança, diz STF

Data da Publicação: 11 de maio de 2017 às 13h45

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (11/5), que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais. O Plenário da corte concluiu julgamento de dois recursos com repercussão geral reconhecida …

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