Só titular da ação penal privada pode oferecer benefício da transação

Data da Publicação: 3 de maio de 2017 às 08h50

Nas ações criminais privadas, a transação penal depende da convergência de vontades, pois se insere no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade do titular da ação. Assim, se este não concordar, não haverá transação, e o processo terá sequência normal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tr…

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