Sem nexo causal, parecer dado por procurador não pode ser criminalizadoData da Publicação: 23 de outubro de 2013 às 13h45
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para trancar a ação penal a que respondem uma procuradora do município de Campos dos Goytacazes (RJ), responsável por parecer técnico que amparou a dispensa de licitação para construção de apartamentos populares, e o procurador-ger…
