TRTs podem alterar organização judiciária independente de lei, decide CNJ

Data da Publicação: 23 de outubro de 2013 às 07h06

Os Tribunais Regionais do Trabalho têm o poder, independente de lei, para alterar a organização judiciária de sua circunscrição. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça em decisão desta terça-feira (22/10) que julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo proposto …

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