Marco Innocenti: STF deve fixar regras rígidas para pagamento de precatórios

Data da Publicação: 23 de outubro de 2013 às 07h38

Ao concluir, em março deste ano, o julgamento da ADI 4.357, reconhecendo a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009, entre eles o que vinha permitindo o parcelamento da dívida de precatórios dos estados e municípios em 15 anos (artigo 97-ADCT), o Supremo Tri…

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