Rodrigo Ribeiro: Detidos em protestos não formam organização criminosa

Data da Publicação: 23 de outubro de 2013 às 07h49

Recentemente entrou em vigor a Lei 12.850/2013, definindo o que seja organização criminosa, infrações penais correlatas, dispondo sobre a investigação criminal e meios de obtenção de prova, e revogando a Lei 9.034/1995, que dispunha sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repr…

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