Revisão de repasse do FPM não pode beneficiar um só municípioData da Publicação: 24 de abril de 2017 às 12h22
A atualização de estatística populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não pode beneficiar apenas um município em detrimento dos demais do estado de São Paulo. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal ao reformar que obrigava o Tribu…





