Novo marco legal sobre abuso de autoridade é mais do que oportunoData da Publicação: 20 de abril de 2017 às 10h47
A atividade administrativa exercida por agentes públicos deve ser rigorosamente controlada por agentes públicos independentes. Não por outra razão, a Constituição da República de 1988 criou complexa e multifacetada teia de controles da atividade jurídico-administrativa, cujo escopo central é ini…





