Supremo decidirá sobre obrigatoriedade de depósito para análise de RE

Data da Publicação: 22 de outubro de 2013 às 09h12

A necessidade de depósito recursal para a admissão de Recurso Extraordiário será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário Virtual da Corte entendeu que há repercussão geral na matéria e, agora, irá discutir a constitucionalidade da cobrança.  
Originada por uma telefonista que reivind…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.