Cumprir pena em local similar a colônia penal não afronta SV 56Data da Publicação: 19 de abril de 2017 às 11h46
O cumprimento de pena referente ao regime semiaberto em estabelecimento prisional similar a colônia penal agrícola ou industrial não afronta a Súmula Vinculante 56, segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. O …
