Prefeitura de SP disciplina troca de dados entre Fisco e bancosData da Publicação: 13 de abril de 2017 às 21h21
A Prefeitura de São Paulo disciplinou a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O Decreto 57.659 foi public…
