São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial é impugnado, o que confere litigiosidade ao processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação das empresas Viação Aérea Rio Grandense …

São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial é impugnado, o que confere litigiosidade ao processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação das empresas Viação Aérea Rio Grandense …