É nula citação recebida por porteiro antes do novo CPC, afirma STJ

Data da Publicação: 11 de abril de 2017 às 20h36

Pelas regras do Código de Processo Civil de 1973, a citação só é válida quando a carta é entregue a pessoa com poderes de gerência-geral ou de administração, e não a qualquer pessoa encontrada no endereço. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar nula citação recebida…

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