Apenas honorários de sucumbência podem ser pagos por RPVData da Publicação: 10 de abril de 2017 às 21h05
Só honorários de sucumbência podem ser desmembrados do valor principal da causa para ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, a Súmula Vinculante 47, que permite priorizar o pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplica a honorários contratuais, que devem ser incl…





