Apenas honorários de sucumbência podem ser pagos por RPV

Data da Publicação: 10 de abril de 2017 às 21h05

Só honorários de sucumbência podem ser desmembrados do valor principal da causa para ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, a Súmula Vinculante 47, que permite priorizar o pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplica a honorários contratuais, que devem ser incl…

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