Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificânciaData da Publicação: 10 de abril de 2017 às 19h21
A tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo vem se consolidando na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em decisão recente, o colegiado trancou ação contra um homem denunciado por furto qualificado…





