Deficiente interditado pela Justiça não perde direito de votar, diz TJData da Publicação: 10 de abril de 2017 às 16h16
O caput do artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) diz que a curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial do curatelado. Por consequência, pessoa que é administrada por um curador mantém outros direitos, inclusive o de votar, conforme o…





