OAB defenderá no STF obrigação para cartório aceitar casamento gayData da Publicação: 8 de abril de 2017 às 18h40
A favor de uma regra do Conselho Nacional de Justiça que manda cartórios celebrarem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu participar como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema.
Publicada em 2013 na …





