A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou Embargos de Declaração impetrados pelas empresas TIM Celular S/A, Telefônica S/A e TNL PCS S/A e pela Agência Nacional de Telecomunicações e manteve a proibição à definição do prazo de validade de créditos pré-pagos para ligações de ce…