Lei de Acesso não permite obter dados bancários de concorrente

Data da Publicação: 3 de abril de 2017 às 06h50

O direito de acesso a informações sobre a concorrência perante a Administração Pública não é absoluto nem alcança os dados cobertos por sigilo, principalmente quando não demonstrada a existência de interesse que o justifique. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, na…

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