Fernando Maciel: Prazo prescricional em ação regressiva acidentária é de 5 anosData da Publicação: 19 de outubro de 2013 às 06h19
A ação regressiva acidentária, cujo fundamento legal se encontra no artigo 120 da Lei 8.213/91, é o instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ressarcimento das despesas com as prestações sociais acidentárias implementadas em face dos acidentes do trabalh…
