Mudança de desacato para injúria majorada gera reflexos processuaisData da Publicação: 29 de março de 2017 às 06h04
O ato consistente em ofender funcionário público em razão de suas funções pode ensejar diversos enquadramentos legais, a depender de algumas variáveis. As tipificações penais mais costumeiras são os crimes de desacato (artigo 331 do CP) ou injúria majorada (artigos 140 combinado com 141, II do CP…





