Lúcio de Paiva: Objetivo inicial do julgamento monocrático é desvirtuado

Data da Publicação: 18 de outubro de 2013 às 07h11

É inerente ao conceito de recurso que o seu julgamento se dê perante um tribunal e de forma colegiada. Garante-se às partes, com esse sistema, que as decisões dos juízes de primeiro grau, solitárias por natureza, sejam revistas por vários julgadores, usualmente mais experientes, assegurando-se ao…

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