PGR questiona uso de depósitos judiciais para quitar precatóriosData da Publicação: 27 de março de 2017 às 16h23
A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional trecho da Emenda Constitucional 94/2016 que permite o uso de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo. De acordo com a PGR, a norma viola cinco dispositivos constitucionais: …
