Cartas de RPG se equiparam a livro e estão isentas de PIS e Cofins

Data da Publicação: 26 de março de 2017 às 06h57

Cartas de jogos de RPG (Role Playing Game) são consideradas livros e, por isso, são isentas de tributos. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma livraria importar cartas do jogo Magic, com alíquota zero de PIS e Cofins.
Para des…

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