José Luís Blaszak: TSE deve liberar contagem do prazo em dias úteisData da Publicação: 26 de março de 2017 às 07h30
O direito eleitoral é peculiar. A legislação trata de direito material e processual de forma mesclada, invocando o Código de Processo Civil como subsidiário. O arcabouço eleitoral é composto pelo código eleitoral – Lei 4.737/65, pela Lei Complementar 64/90 – Lei das Inelegibilidades, pela Lei 9….
