Viúva não participa de partilha de herança de bens particulares de ex-marido

Data da Publicação: 16 de outubro de 2013 às 19h23

Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens têm direito de, após a morte do parceiro, concorrer com demais herdeiros pela outra metade dos bens comuns (aqueles adquiridos durante o matrimônio). No entanto, ficam impedidos de participar da partilha de bens particulares (aquilo que fo…

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