1. Introdução
A Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, alterou a Lei 9.394/1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Alterou, ainda, o…