Foro por prerrogativa de função — na prática, a teoria é outra

Data da Publicação: 16 de março de 2017 às 12h15

Na prática, a teoria é outra. Lamentavelmente, é isso que acontece, na verdade, com o chamado foro privilegiado, ou, tecnicamente, por prerrogativa de função. A designação técnica indica, com mais precisão, o que ele deveria ser (um tratamento especial em decorrência do exercício de uma função pú…

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