PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CâmaraData da Publicação: 16 de março de 2017 às 10h21
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina a admissão do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. O texto segue agora para análise no Senado.
Proposta pelo próprio STJ e su…
