PMDB vai ao STF contra lei que redefiniu limites de municípiosData da Publicação: 14 de março de 2017 às 11h53
Um processo legislativo que mude limites territoriais de municípios deve se precedido por uma consulta à população que será afetada. Com essa tese, o PMDB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.665, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 10.403/2016…
