O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.663, para que o Plenário analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar.
A ação ajuizada pelo p…